Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Critérios de Competência — Instituto Consulplan 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Critérios de Competência
- Código
- qq774577
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Sobre o que dispõe a Lei nº 9.099/1995, em seu Capítulo II (DosJuizados Especiais Cíveis), analise as afirmativas a seguir.I. É competente, para as causas sujeitas ao rito da Lei nº9.099/1995, o foro do domicílio do réu ou, a critério doautor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial,agência, sucursal ou escritório.II. Serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especialas pessoas físicas capazes e incapazes, bem como oscessionários de direito de pessoas jurídicas.III. Não se admitirá, no processo sujeito ao rito do JuizadoEspecial, qualquer forma de intervenção de terceiro nemde assistência. Admitir-se-á, contudo, o litisconsórcio.IV. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei oupelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ãosomente os dias úteis.Assinale a quantidade de afirmativas corretas.
- AUm.
- BDois.
- CTrês.
- DQuatro.