Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq774594
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Barbacena - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
A Constituição Federal, no capítulo que dispõe sobre a Administração Pública, exige a edição de Lei Complementar para:
- ADefinir os casos de exoneração dos servidores públicos federais.
- BCriar cargos efetivos na estrutura da administração direta e indireta.
- CDefinir a área de atuação das fundações públicas de direito privado.
- DRegulamentar o direito de greve dos servidores públicos de qualquer esfera.