Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq774595
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Barbacena - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
A Constituição Federal estabelece alguns direitos fundamentais que independem de pagamento, como o caso de:
- AAção de habeas corpus, apenas se o interessado for réu primário.
- BAção de habeas data para acesso à informação retida em banco de dados público.
- CRegistro de propriedade de bens imóveis para interessado em situação de desempregado.
- DCertidão de óbito, em qualquer hipótese, se requerida até 48 (quarenta e oito) horas após o falecimento.