Questão de Legislação Municipal — Lei nº 4.231 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município — Instituto Consulplan 2022
Legislação MunicipalLei nº 4.231 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
- Código
- qq774633
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Parauapebas - PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
Joca, servidor municipal, praticou crime contra a Administração Pública. Quanto ao regime disciplinar, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:
- ASe causar prejuízo a terceiros, após ação de regresso, responderá objetivamente pelos danos causados.
- BSe absolvido no processo penal por falta de provas, não restará afastada a responsabilidade administrativa.
- CSe causar prejuízo ao erário, na hipótese de falecimento, o dever de ressarcimento não alcança os herdeiros.
- DSe o crime contra a Administração for praticado por conduta omissiva, não haverá responsabilidade administrativa.