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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Parauapebas (Pará) — Instituto Consulplan 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Parauapebas (Pará)
Código
qq774635
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Parauapebas - PA
Ano
2022
Nível
Médio
Sobre a Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA, considerando a competência da Câmara Municipal, é correto afirmar que:
  1. APara conceder o título de cidadão honorário a uma pessoa, a Câmara Municipal depende da aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
  2. BCompete à Câmara Municipal dar posse ao prefeito e, em seguida, compete a ele, dar posse ao vice-prefeito e aos secretários municipais.
  3. CA sustação de um decreto municipal que exorbita o poder regulamentar, quando realizado pela Câmara Municipal, prescinde de sanção do prefeito.
  4. DA autorização para a alienação de um bem imóvel do Município, se realizada por voto da maioria absoluta dos vereadores, independe de sanção do prefeito.
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GabaritoC — A sustação de um decreto municipal que exorbita o poder regulamentar, quando realizado pela Câmara Municipal, prescinde de sanção do prefeito.

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