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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Parauapebas (Pará) — Instituto Consulplan 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Parauapebas (Pará)
Código
qq774636
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Parauapebas - PA
Ano
2022
Nível
Médio
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA, no que tange à sua Câmara Municipal, considerando que é composta de 17 (dezessete) vereadores, é correto afirmar que:
  1. AQuanto à prestação de contas anual do prefeito, para deixar de prevalecer o parecer prévio, é necessário quorum de 12 (doze) vereadores e 9 (nove) votos.
  2. BNas sessões da Câmara Municipal, em que a votação for aberta, é obrigatório o voto do Presidente, sendo facultativo quando a votação for secreta.
  3. CSe a convocação extraordinária da Câmara Municipal, nos casos de urgência, for feita pelos vereadores, são necessários, ao menos, 9 (nove) vereadores.
  4. DPara funcionar, a Câmara Municipal precisa da presença de, no mínimo, 12 (doze) vereadores, sendo este o quorum para aprovação de leis ordinárias.
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GabaritoC — Se a convocação extraordinária da Câmara Municipal, nos casos de urgência, for feita pelos vereadores, são necessários, ao menos, 9 (nove) vereadores.

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