Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Parauapebas (Pará) — Instituto Consulplan 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Parauapebas (Pará)
- Código
- qq774664
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Parauapebas - PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Lei, de iniciativa do Legislativo Municipal, determina o uso de “torneiras econômicas nas escolas municipais”. O Prefeito ingressa com ação de inconstitucionalidade em face da lei, uma vez que afirma ser privativa do Chefe do Executivo a administração dos bens municipais, incluindo-se nestes as escolas municipais. Analisando a situação hipotética descrita, é possível considerar que:
- AInexiste inconstitucionalidade, pois a norma não trata da organização e funcionamento da Administração.
- BHá inconstitucionalidade por estar o Poder Legislativo usurpando o poder regulamentar do Chefe do Executivo.
- CHá inconstitucionalidade por estar o Poder Legislativo criando despesa pública, o que só pode ser feito pelo Executivo.
- DInexiste o vício apontado, uma vez que a Constituição Federal estabelece ser concorrente a competência vinculada à educação.