Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — Instituto Consulplan 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq774964
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Marta está estudando sobre a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos do Estado de Santa Catarina. Observado o que dispõe a Lei Complementar nº 780 de 2021, Marta pode afirmar, em regra, que:
- ANos convênios e ajustes congêneres, é vedada a submissão de conflitos à Câmara.
- BNão podem-ser submetidos à referida Câmara requerimentos que envolvam crédito tributário.
- CA composição extrajudicial de conflito afasta a responsabilidade do agente por dano ao erário.
- DA submissão de cada contrato administrativo à Câmara depende de autorização legislativa.
- EOs conflitos sobre contratos administrativos, diversamente dos convênios, não se submetem à Câmara.