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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — Instituto Consulplan 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qq774973
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
PGE-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Existem condutas que são incompatíveis com a atividade parlamentar, expressamente previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina. NÃO importa em perda do mandato de Deputado:
  1. AA ausência em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia.
  2. BA condenação criminal transitada em julgado, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.
  3. CA manutenção de contrato, desde a diplomação, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista.
  4. DA licença, dada pela Assembleia Legislativa, para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.
  5. EO desempenho de ato, no ofício das atividades parlamentares, em descompasso com o decoro parlamentar, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.
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GabaritoD — A licença, dada pela Assembleia Legislativa, para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.

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