Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — Instituto Consulplan 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq774975
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A representação judicial e extrajudicial do Estado de Santa Catarina e a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Procuradoria/Geral do Estado. É uma garantia assegurada à instituição ou ao membro da PGE-SC a:
- AEstabilidade.
- BVitaliciedade.
- CAutonomia funcional.
- DAutonomia financeira.
- EAutonomia administrativa.