Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — Instituto Consulplan 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq774976
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PGE-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário Estadual tem por dever aferir se o texto das normas jurídicas infraconstitucionais é compatível com a norma hierarquicamente superior do ente estadual. De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, são partes legitimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual:
- AO Procurador-Geral de Justiça.
- BA subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
- COs partidos políticos com representação na Câmara Federal.
- DAs federações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional.
- EA Mesa da Assembleia Legislativa ou a maioria absoluta dos deputados estaduais.