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Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022

Não definidoGeral
Código
qq775089
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Caeté - MG
Ano
2022
Nível
Superior
A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao controle da administração pública, estabelece que:
  1. AÉ vedado ao município manter de forma integrada os sistemas de controle do Poder Executivo e Legislativo.
  2. BAnualmente, o Prefeito enviará ao Tribunal de Contas do Estado o inventário completo dos bens públicos.
  3. CO controle externo municipal será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, com auxílio da Câmara de Vereadores.
  4. DAs decisões do Tribunal de Contas, que resultem em imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.
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GabaritoD — As decisões do Tribunal de Contas, que resultem em imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

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