Questão de Não definido — Geral — Instituto Consulplan 2022
Não definidoGeral
- Código
- qq775092
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Caeté - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
As competências do município, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Caeté, abrangem, EXCETO:
- AInterditar edificações em condições de insalubridade ou em ruínas e as que apresentem irregularidades previstas em legislação específica.
- BRegulamentar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidades e propagandas, nos locais sujeitos ao seu poder de polícia.
- CLicenciar estabelecimento industrial, comercial e outros e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao bem-estar da população, à saúde ou ao meio ambiente.
- DParticipar, autorizado por lei estadual, da criação de entidade intermunicipal para a realização de obras, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum.