Questão de Direito Civil — União Estável — Instituto Consulplan 2022
Direito CivilUnião Estável
- Código
- qq775148
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Jequié - BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve morte declarada pela Justiça, como nos casos de desaparecimento. Quem vive em união estável também tem direito ao recebimento da pensão por morte. A companheira ou companheiro que vivam em união estável possuem direito à pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a); esse direito está previsto na Lei nº 8.213/91.(Jornal Contábil.)De acordo com o Art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher ressaltando os seguintes requisitos, EXCETO:
- AConvivência com o intuito de constituir uma família.
- BRelacionamentos com constantes interrupções – “idas e vindas”.
- CConvivência pública sendo a relação de conhecimento de amigos, familiares e/ou comunidade.
- DConvivência duradoura; embora não haja uma determinação sobre o tempo mínimo, é necessário que esse tempo seja estável.