Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — Instituto UniFil 2022
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq775416
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Câmara de Mandaguaçu - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme disposto na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.I. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.II. O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraídas em 3 (três) traslados, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo no registro imobiliário, após o registro e anotações devidas.III. Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário.IV. Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.V. Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vendedor requererá ao Oficial do Registro o cancelamento da averbação.
- ASomente uma assertiva está correta.
- BSomente duas assertivas estão corretas.
- CSomente três assertivas estão corretas.
- DSomente quatro assertivas estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.