Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto UniFil 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq775432
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Câmara de Mandaguaçu - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o mandado de injunção, assinale a alternativa incorreta.
- AConceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- BOs direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.
- CA decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos após 45 dias do advento da norma regulamentadora.
- DReconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.
- EDa decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.