Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — Instituto UniFil 2022
Direito ConstitucionalPartidos Políticos
- Código
- qq775435
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Câmara de Mandaguaçu - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os partidos políticos, assinale a alternativa incorreta.
- AÉ livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos de caráter nacional.
- BÉ permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
- COs partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
- DOs partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
- EO montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.