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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto UniFil 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq775436
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Câmara de Mandaguaçu - PR
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre os municípios disposto na CF/88, assinale a alternativa correta.
  1. ACompete aos Municípios legislar sobre serviço postal.
  2. BCompete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  3. CCompete aos Municípios legislar sobre populações indígenas.
  4. DCompete aos Municípios legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão
  5. ECompete aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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