Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mandaguaçu (Paraná) — Instituto UniFil 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mandaguaçu (Paraná)
- Código
- qq775447
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Câmara de Mandaguaçu - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, art. 2º, a Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediante o exercício de funções, fundamentais e complementares, que lhe são inerentes. Assinale a alternativa que corresponde à função auxiliadora ou de assessoramento.
- AConsiste em sugerir ao Executivo, medidas de interesse público local, da alçada do Município.
- BExercitada através da competência de proceder à organização de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e de seus serviços.
- CExercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.
- DConsiste em deliberar sobre matérias da competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
- ECompreende a elaboração, aprovação e promulgação da Lei Orgânica do Município e suas emendas.