Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Instituto UniFil 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq775490
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Guaíra - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta.
- AO contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando o mesmo praticar qualquer uma das formas de violência doméstica ou familiar contra mulher.
- BÉ direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
- CA pena é de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, no caso de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.
- DA unidade doméstica que trata a lei é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar, excluídas as esporadicamente agregadas.