Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guairaçá (Paraná) — Instituto UniFil 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guairaçá (Paraná)
- Código
- qq775492
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Guaíra - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Assinale a alternativa que compreenda a pena cabível ao servidor municipal de Guairá/PR quando irregularmente tolerar, permitir ou autorizar a manutenção de obstáculos a livre circulação e segurança de veículos e pedestres, considerando a Lei Municipal nº 2.207/2021, de 15/12/2021.
- ASerá aplicada a pena de afastamento de suas funções com abertura de inquérito administrativo para se apurar eventuais desvios com imediata apresentação a autoridade policial para medidas cabíveis.
- BSerá aplicada a pena de suspensão de suas funções e imediata abertura de procedimento administrativo para averiguação e apuração dos fatos, aplicando-se, no que couber, subsidiariamente a legislação civil e criminal.
- CSerá aplicada a pena de perda imediata do cargo, mesmo antes de processo administrativo disciplinar, podendo em caso de absolvição, reintegração do servidor.
- DSerá aplicada a pena de exclusão de suas funções e imediata instauração de averiguação sumária, aplicando-se, no que couber, subsidiariamente a legislação civil e criminal.