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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — Instituto UniFil 2022

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qq775496
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Guaíra - PR
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Assinale a alternativa pertinente à lei que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
  1. AO funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle externo, exercido pela controladoria.
  2. BAs guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
  3. CÉ assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, somente após a condenação definitiva.
  4. DAos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, não podendo ser suspenso em nenhuma hipótese.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

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