Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guaíra (Paraná) — Instituto UniFil 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guaíra (Paraná)
- Código
- qq775502
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Guaíra - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Segundo a Lei Municipal de Guaíra, sob nº 2.207 de 15/12/2021, atribuiu-se à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito as atividades de órgão executivo de trânsito, sendo suas competências, exceto:
- Aimplantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
- Bcoletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
- Cestabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
- Dabster-se em aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação.