Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Guairaçá (Paraná) — Instituto UniFil 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Guairaçá (Paraná)
- Código
- qq775505
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Guaíra - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com a Lei Orgânica de Guaíra, compete ao município, exceto:
- Acassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.
- Bpromover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
- Crealizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado.
- Dalterar a denominação de próprios e logradouros públicos municipais, bem como lhes dar nome de pessoa viva.