Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — Instituto UniFil 2022
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq775531
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Lidianópolis - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
De acordo com a emenda constitucional nº 20 de 1998, assinale a alternativa correta.
- AA emenda constitucional nº 20, modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
- BNão é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
- CO tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço não correspondente para efeito de disponibilidade.
- DAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.