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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lidianópolis (Paraná) — Instituto UniFil 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Lidianópolis (Paraná)
Código
qq775535
Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Lidianópolis - PR
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Conforme Lei Municipal nº 061/93 de Lidianópolis, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA legislação tributária do Município observará as normas constitucionais vigentes.
  2. BExtinguem o crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos.
  3. CSujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.
  4. DAs circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou garantias ou privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
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GabaritoB — Extinguem o crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos.

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