Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lidianópolis (Paraná) — Instituto UniFil 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lidianópolis (Paraná)
- Código
- qq775568
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Lidianópolis - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Segundo a Lei Orgânica de Lidianópolis, é vedado ao município, dentre outrosI. outorgar isenções ou anistia fiscal, ou permitir remissão de dívidas, sem interesse público justificado e autorização legislativa, sob pena de nulidade do ato.II. lançar impostos sobre, o patrimônio, a renda ou os serviços da União, do Estado e de outros municípios.III. promover a coleta, o transporte, o tratamento, seleção e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana.
- AApenas I está correta.
- BApenas II está correta.
- CApenas I e II estão corretas.
- DTodas estão corretas.