Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto UniFil 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq775600
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Paranacity - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:
- Arepresentar o Município judicial e extrajudicialmente.
- Bvetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.
- Cpermitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.
- Doutorgar isenções e anistias fiscais, permitir a remissão de dívidas, sem interesse justificado.