Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — Instituto UniFil 2022
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qq775602
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Paranacity - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo a Lei Orgânica de Paranacity, assinale a alternativa incorreta.
- AA Câmara Municipal de Paranacity é composta de nove vereadores eleitos na forma estabelecida em Lei, com mandato de quatro anos.
- BÉ vedado ao município de Paranacity cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado
- CSão auxiliares do Prefeito, os Vereadores e Diretores das escolas municipais.
- DQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é a parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.