Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Instituto UniFil 2022
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq775615
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Tamarana - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O artigo 5° do Ato N°08/2019 da Câmara Municipal de Roseira, que regulamenta a elaboração, o requerimento e emissão de pareceres técnicos emitidos pela Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, estabelece que possuem legitimidade para requerer a emissão de Parecer Jurídico, EXCETO
- APrefeito Municipal.
- BPresidência da Câmara.
- CVereadores.
- DMembros das Comissões Permanentes e Provisórias da Câmara Municipal.