Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Roseira (São Paulo) — Instituto UniFil 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Roseira (São Paulo)
- Código
- qq775620
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Tamarana - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei Orgânica do Município de Roseira estabelece em seu artigo 4° que compete ao Município de Roseira prever a tudo quanto disser respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
- AElaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais.
- BInstituir e arrecadar toda espécie de tributos.
- CAdministrar os cemitérios públicos e fiscalizar os pertencentes a entidades particulares.
- DManter serviço de pronto socorro.