Auditoria Governamental · Itame · 2022 | Questão sqc-qq775650

Auditoria GovernamentalSistema de Controle Interno - SCI

Código: qq775650
Banca: Itame
Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Interno

A instrução Normativa 00008/2021 do Tribunal de Contas do Município, estabelece normas e diretrizes para que os Poderes Executivo e Legislativo municipais possam instituir, aprimorar, regulamentar e coordenar o Sistema de Controle Interno. Em relação aos conceitos básicos previstos na referida instrução normativa o “Sistema de Controle Interno (SCI)”é:

AUnidade Administrativa, com independência funcional, diretamente vinculada ao chefe de cada Poder, sem subordinação a qualquer outro órgão, legalmente criada como responsável pela direção, coordenação e acompanhamento dos trabalhos relativos ao Sistema de Controle Interno; deve possuir quadro próprio de servidores concursados, tendo caráter orientador e preventivo, e atender a todos os níveis hierárquicos da Administração;
Bsegmento organizacional, constituído por servidores, patrimônio e competências próprias, com ou sem autonomia financeira;
Catividades e procedimentos estabelecidos para os processos de trabalho da organização, presentes em todos os níveis e funções, executados por todo o corpo funcional, com a finalidade de diminuir os riscos e alcançar os objetivos da entidade.
Dintegrado por todos os órgãos e agentes públicos da administração direta e das entidades da administração indireta, corresponde ao conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si e executados pela administração e por todo o seu corpo funcional, visam enfrentar riscos, avaliar a gestão e acompanhar programas e políticas públicas.

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GabaritoD — integrado por todos os órgãos e agentes públicos da administração direta e das entidades da administração indireta, corresponde ao conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si e executados pela administração e por todo o seu corpo funcional, visam enfrentar riscos, avaliar a gestão e acompanhar programas e políticas públicas.

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Sistema de Controle Interno (SCI)

Gabarito: letra D. O Sistema de Controle Interno (SCI) é o conjunto integrado de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos executados por todos os órgãos e agentes da administração direta e indireta, com o objetivo de enfrentar riscos, avaliar a gestão e acompanhar programas e políticas públicas. Essa definição está alinhada ao art. 74 da Constituição Federal, que determina que os Poderes mantenham, de forma integrada, sistema de controle interno. As demais alternativas descrevem conceitos distintos, como unidade administrativa específica (A), segmento organizacional (B) ou apenas atividades e procedimentos isolados (C).

Art. 74CF/88

Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

O SCI é, portanto, um sistema abrangente que integra toda a estrutura administrativa, e não se confunde com um órgão ou unidade específica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define o SCI como uma "unidade administrativa" com independência funcional, vinculada ao chefe do Poder, com quadro próprio de servidores. Essa descrição corresponde, na verdade, ao perfil de uma unidade de controle interno (como uma Controladoria Geral), e não ao sistema como um todo. O SCI é mais amplo, abrange todas as normas, regras e procedimentos executados por toda a administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve um "segmento organizacional" com servidores, patrimônio e competências próprias. Isso se assemelha à definição de um órgão ou entidade pública, e não ao sistema de controle interno, que não tem personalidade jurídica própria e perpassa todos os níveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fala em "atividades e procedimentos estabelecidos para os processos de trabalho, presentes em todos os níveis e funções, executados por todo o corpo funcional, com a finalidade de diminuir riscos e alcançar objetivos". Essa é uma definição de controle interno como processo (como no COSO), mas incompleta por não incluir o caráter integrado e a coordenação entre órgãos, agentes, normas e princípios que caracterizam o sistema.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define o SCI como o conjunto integrado de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos, executados por todos os órgãos e agentes da administração direta e indireta, coordenados entre si, visando enfrentar riscos, avaliar a gestão e acompanhar programas e políticas públicas. Essa definição capta a essência do SCI como um sistema integrado, conforme exige o art. 74 da CF e as normas de controle interno.

Gabarito: letra D.

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