Auditoria Governamental · Itame · 2022 | Questão sqc-qq775656

GabaritoC — Exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do Município;

Atribuições do Órgão Central de Controle Interno

Gabarito: letra C. Nos termos do Art. 74, III, da Constituição Federal, uma das finalidades do sistema de controle interno é "exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União". Por simetria constitucional, essa atribuição se estende aos Municípios, sendo reproduzida na IN 08/2021 do TCM para o órgão central de controle interno municipal. A alternativa C reflete fielmente esse dispositivo, sem restrições indevidas.

A banca explora o conhecimento literal do Art. 74 da CF, que relaciona as finalidades do sistema de controle interno. As alternativas incorretas inserem termos restritivos que não constam no texto constitucional.

Art. 74CF/88

Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Atribuição (Inciso CF/88)	Descrição	Alternativa Correspondente	Correto?
I	Avaliar o cumprimento das metas do PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos	B (mas com restrição "exclusivamente")	❌
II	Comprovar legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial	— (não listada)	—
III	Exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres	C	✅
IV	Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional	D (mas com restrição "com exclusividade")	❌
—	Atribuições fixadas exclusivamente por Lei Municipal	A (restrição indevida)	❌

Finalidades do SCI (art. 74 CF): Avaliar (Cumprimento das metas do PPA, Execução dos programas de governo, Execução dos orçamentos); Comprovar (Legalidade da gestão, Resultados (eficácia e eficiência)); Exercer controle (Operações de crédito, Avais e garantias, Direitos e haveres); Apoiar (Controle externo)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as atribuições são "somente as que forem fixadas por Lei Municipal". Isso é incorreto porque as atribuições do órgão central de controle interno decorrem diretamente da Constituição (art. 74) e de normas gerais, não se limitando ao que uma lei municipal estabelecer. O termo "somente" impõe uma restrição que não existe no texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que cabe ao órgão central "avaliar exclusivamente o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual". O Art. 74, I, de fato inclui essa avaliação, mas não com exclusividade — há outras finalidades, como o controle de operações de crédito (inciso III) e o apoio ao controle externo (inciso IV). A palavra "exclusivamente" torna a assertiva falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do Município" corresponde diretamente ao inciso III do Art. 74 da CF, adaptado ao âmbito municipal. Não há restrição indevida, sendo uma atribuição clara e expressa do sistema de controle interno, e por consequência do órgão central.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma "apoiar com exclusividade o Controle Interno no exercício de sua missão institucional". O Art. 74, IV, determina que o sistema de controle interno deve "apoiar o controle externo" (e não o controle interno) no exercício de sua missão. Além disso, o termo "com exclusividade" não consta no texto; o apoio ao controle externo é uma das finalidades, mas não exclusiva.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utilizou termos restritivos ("somente", "exclusivamente", "com exclusividade") para induzir o candidato a marcar alternativas que parecem corretas, mas que extrapolam ou limitam indevidamente o texto constitucional. A alternativa C é a única que reproduz fielmente o Art. 74, III, sem acréscimos ou supressões.

Gabarito: letra C