Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goianésia (Goiás) — Itame 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goianésia (Goiás)
- Código
- qq775690
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Goianésia - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Consultório Dentário
O artigo 85 da Lei Orgânica Municipal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:
- Aem virtude de sentença judicial transitada em primeira instância;
- Bmediante processo administrativo, independente, de assegurada a ampla defesa;
- Cmediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
- Dem virtude de faltas recorrentes sem justificativas.