Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goianésia (Goiás) — Itame 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goianésia (Goiás)
- Código
- qq775730
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Goianésia - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Serviços Públicos
Em um procedimento de vistoria, o Fiscal de Serviços Públicos constatou que a Panificadora Pão Quentin não possuía Alvará de Autorização Sanitária para funcionamento. Em observância ao Código de Vigilância Sanitária de Goianésia, o fiscal corretamente aplicou a pena de
- Ainterdição do estabelecimento e multa correspondente ao dobro do valor da taxa devida;
- Badvertência e multa correspondente ao valor da taxa devida;
- Cmulta de dois salários mínimos vigentes;
- Dsuspensão da venda de produtos e multa de 50 (cinquenta) UMR.