Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goianésia (Goiás) — Itame 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goianésia (Goiás)
- Código
- qq775731
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Goianésia - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Serviços Públicos
É um dos objetivos do Código de Obras e Edificações do Município de Goianésia:
- AEstabelecer, exclusivamente, a responsabilidade do município nas atividades editalícia;
- BEstabelecer diretrizes básicas e mínimas de conforto, aspectos de segurança editalícia e salubridade a serem atendidas nas obras e edificações.
- CEstabelecer, fundamentalmente, os direitos e deveres dos proprietários de imóveis.
- DEstabelecer regras específicas para liberação de obras particulares e públicas.