Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goianésia (Goiás) — Itame 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goianésia (Goiás)
- Código
- qq775735
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Goianésia - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Serviços Públicos
Nos termos da Lei nº 2.188/03 que institui o Código de Posturas do Município de Goianésia, quando se verificar obstrução ou desvio de cursos de água, perenes ou não, de modo a causar dano, deverá o fiscal
- Arealizar uma vistoria administrativa no local;
- Bnotificar o infrator;
- Clavrar o auto de infração com a multa correspondente;
- Destabelecer o prazo de 30 dias para a desobstrução e ou retorno do curso de água.