Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goianésia (Goiás) — Itame 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goianésia (Goiás)
- Código
- qq775736
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Goianésia - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Serviços Públicos
No exercício da função, o fiscal é desacatado pelo responsável do estabelecimento fiscalizado, nessa situação, de acordo com o § 3º do artigo 179 do Código de Posturas de Goianésia, o agente deverá
- Acomunicar o fato aos superiores para que notifiquem o proprietário do estabelecimento;
- Bcomunicar o fato aos seus superiores, que poderão requisitar o apoio policial necessário.
- Crequisitar imediatamente o apoio policial;
- Dfechar temporariamente o estabelecimento e aplicar a multa cabível por desacato.