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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goianésia (Goiás) — Itame 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Goianésia (Goiás)
Código
qq775737
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Goianésia - GO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Serviços Públicos
Sobre a fiscalização e os procedimentos das penalidades, apenas uma das afirmativas não está de acordo com o Código de Posturas do Município de Goianésia:
  1. AAos agentes da fiscalização compete cumprir e fazer cumprir as disposições estabelecidas no Código de Posturas do Município, orientando os interessados quanto à observância das normas e lavrando os autos de infração.
  2. BConsidera-se infração, para os efeitos do Código de Posturas, qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância de norma constante na Lei.
  3. CPodem agravar ou atenuar as infrações a presença de circunstâncias relativas à condição pessoal do infrator e dos riscos ou danos causados pela ação ou omissão considerada.
  4. DOs funcionários incumbidos da fiscalização não têm direito ao livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar, dependendo em alguns casos de autorização judicial.
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GabaritoD — Os funcionários incumbidos da fiscalização não têm direito ao livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar, dependendo em alguns casos de autorização judicial.

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