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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goianésia (Goiás) — Itame 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Goianésia (Goiás)
Código
qq775746
Banca
Itame
Órgão
Prefeitura de Goianésia - GO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Vigilância Sanitária
Acerca do Código Municipal de Vigilância Sanitária do Município de Goianésia, é correto afirmar que:
  1. AResponde pela infração apenas o agente que a cometeu quando restar provado o dolo da parte;
  2. BAs infrações de natureza sanitária serão punidas apenas administrativamente, já que não há previsão de infração penal;
  3. CAs infrações de natureza sanitária serão punidas com uma ou mais penalidades, dependendo da ordem gradativa ficando afastadas as sanções civis e criminais;
  4. DExclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou caso fortuito, a absoluta incapacidade do agente em entender o caráter ilícito do fato ou ter o infrator cometido à infração sob coação a que não podia resistir.
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GabaritoD — Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou caso fortuito, a absoluta incapacidade do agente em entender o caráter ilícito do fato ou ter o infrator cometido à infração sob coação a que não podia resistir.

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