Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — Itame 2022
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qq775751
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Goianésia - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
Sobre a Lei nº. 1841/2000 que dispõe sobre a criação e implantação do sistema de vigilância sanitária é correto afirmar:
- Aos serviços de vigilância sanitária, objeto desta Lei, executados pela Secretaria Municipal de Saúde, não ensejarão a cobrança de preços públicos;
- Bà Superintendência de Vigilância Sanitária /SES compete a coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas pelo Município, em caráter exclusivo, não estando a seu encargo a execução das ações que extrapolem o âmbito municipal;
- Cos serviços de vigilância sanitária, objeto desta Lei (1841/00), executados pela Secretaria Municipal de Saúde, ensejarão a cobrança de preços públicos, cujos valores serão equivalentes aos adotados pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES, reajustados na mesma época;
- DNas ações de baixa complexidade previstas na Lei nº. 1841/2000 não se incluem os serviços referentes ao censo e mapeamento dos estabelecimentos e locais passíveis de atuação de vigilância sanitária.