Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goianésia (Goiás) — Itame 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goianésia (Goiás)
- Código
- qq775752
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Goianésia - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
Nos termos da Lei 2.921\2012 que criou o Código Municipal de Vigilância Sanitária do Município de Goianésia, compete à Secretaria Municipal da Saúde por meio da Superintendência Municipal de Vigilância Sanitária, executar ações que visem eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e produtos e da prestação de serviços de interesse da saúde,
- Areferidas ações abrangem a promoção, orientação e coordenação de estudos para formação de recursos humanos na área sanitária;
- Breferidas ações abrangem a participação da formação da política, da execução e fiscalização das ações de saneamento ambiental;
- Creferidas ações abrangem o exercício da fiscalização no comércio agropecuário, consultórios, hospital veterinário, pet shop e congéneres;
- Dreferidas ações não abrangem o exercício da fiscalização da promoção da acessibilidade das pessoas com necessidades especiais, aos estabelecimentos.