Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Goianésia (Goiás) — Itame 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Goianésia (Goiás)
- Código
- qq775848
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Goianésia - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
No tocante a saúde, a Lei Orgânica do Município de Goianésia estabelece que:
- AÉ obrigação exclusiva do Município prestar assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas, tais como, a hanseníase, a hepatite, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis.
- BCompete a União e ao Estado, a assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas, tais como, a hanseníase, a hepatite, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis.
- CO Município poderá prestar em convênio com as entidades da União e do Estado, assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas, tais como, a hanseníase, a hepatite, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis.
- DCabe ao Município e ao Estado a prestação de assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas de qualquer da natureza.