Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qq775910
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Buriticupu - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Obras
Com relação à fiscalização, analise a veracidade das afirmações abaixo e em seguida marque a alternativa correta:I – A Intimação é um documento que tem por objetivo informar ao responsável pelo serviço/obra ou seu representante legal, sobre a existência de pendências e/ou indícios de irregularidades no empreendimento objeto de fiscalização. Serve, ainda, para solicitar informações, documentos e/ou providências, visando regularizar a situação dentro de um prazo estabelecido.II - A Notificação é o ato pelo qual o Órgão Municipal competente intima o infrator sobre alguma irregularidade verificada em relação a esta Lei ou outras referentes à construção civil, para eliminação ou correção da mesma, dentro de prazo determinado.III – O embargo de uma obra deve ocorrer: quando se iniciar ou executar uma obra sem o devido licenciamento e quando não estiverem sendo respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos; quando executar obra sem responsável técnico legalmente habilitado, quando indispensável; e quando construir, ampliar ou reformar em desacordo com os termos da lei e do projeto aprovado.
- ATodas as afirmações são falsas.
- BApenas a afirmação III é verdadeira.
- CTodas as afirmações são verdadeiras.
- DAs afirmações I e II são verdadeiras.
- EApenas a afirmação I é verdadeira.