Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2022
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq775947
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Buriticupu - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Transporte e Trânsito
No que diz respeito ao que é estabelecido na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta:
- AOs crimes previstos na nova Lei de Abuso de Autoridade são todos dolosos.
- BO crime de abuso de autoridade alcança apenas dois sujeitos passivos, a pessoa física ou jurídica.
- CSão sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade, somente agente e servidores públicos da administração direta.
- DMembros do Poder Judiciário não se enquadram, de acordo com Lei de Abuso de Autoridade, como sujeitos ativos dos crimes de abuso de autoridade.
- EAs penas restritivas de direitos previstas na Lei de Abuso de Autoridade, podem ser aplicadas de maneira autônoma, mas não cumulativamente