Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2022
Legislação de TrânsitoPenalidades
- Código
- qq775949
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Buriticupu - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Transporte e Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro no que diz respeito ao julgamento das autuações e penalidades não é verdadeira a seguinte afirmação:
- AA notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos.
- BO pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
- CO recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado no prazo máximo de 30 dias.
- DO proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
- EO auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.