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Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2022

Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
Código
qq775967
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Buriticupu - MA
Ano
2022
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Vigilância Sanitária
No que diz respeito a Lei de Criação da Taxa de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa no qual a afirmação não é verdadeira:
  1. AUma vez isento da Taxa de Vigilância Sanitária, ocorre a dispensa da obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.
  2. BContribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades sujeitas às atividades do Serviço de Vigilância Sanitária do Município.
  3. CTaxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na Unidade Fiscal do Município.
  4. DA Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais por meio de guia fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
  5. EOs valores recolhidos, por meio da Taxa de Vigilância Sanitária, são destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
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GabaritoA — Uma vez isento da Taxa de Vigilância Sanitária, ocorre a dispensa da obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.

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