Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2022
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq775992
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Buriticupu - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Jurisprudência em do STJ, em matéria de Direito Tributário:
- AA decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza declaratória, mas não produz efeitos retroativos ao momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
- BA revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do CTN, desde que observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.
- CA entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário, sendo necessário outras providências por parte do fisco.
- DA notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, podendo ocorrer ainda o prazo decadencial.
- EA confissão espontânea da dívida e seu parcelamento têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição.