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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2022

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq775993
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Buriticupu - MA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Jurisprudência em do STJ, no que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN:
  1. AO ISS é espécie tributária do tipo tributo direto, não incidindo de forma indireta, sendo necessário avaliar se seu valor é repassado ou não ao preço cobrado pelo serviço.
  2. BA tributação fixa do ISS alcança as sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste este tipo societário.
  3. CAs sociedades simples constituídas sob a forma societária limitada fazem jus ao benefício da tributação por alíquota fixa desde que os seus sócios prestem serviços de forma pessoal e sem caráter empresarial.
  4. DÉ constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços.
  5. EO custo dos materiais empregados na construção civil não pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto sobre Serviços.
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GabaritoC — As sociedades simples constituídas sob a forma societária limitada fazem jus ao benefício da tributação por alíquota fixa desde que os seus sócios prestem serviços de forma pessoal e sem caráter empresarial.

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