Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2022
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq776001
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Buriticupu - MA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Quanto as normas gerais sobre finanças públicas, cabe Lei Ordinária dispor sobre:
- Afinanças públicas.
- Bdívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
- Co plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.
- Dconcessão de garantias pelas entidades públicas.
- Eemissão e resgate de títulos da dívida pública.